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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20/2017
Modifica-se o art. 1º, do Projeto de Lei nº 20/2017.
O art. 1º do Projeto de Lei nº 20/2017, passa a conter os parágrafos 1º e 2º, cuja
redação é a seguinte:
“Art 1º - (...)
I - (...)
II - (...)
§1º – As oficinas de que trata o “caput” deste artigo em atividade, deverão se adequar ao
disposto nesta lei no prazo de 180 (noventa) dias.
§2º – Ultrapassado o prazo de 90 (noventa dias) sem que as oficinas tenham iniciado sua
adequação, poderá o Município notificá-las preventivamente, alertando sobre a proximidade de
término do prazo previsto no parágrafo anterior, bem como das sanções cabíveis.”
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2017
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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Justificativa
A presente emenda possibilita que as oficinas tenham um prazo mais dilatado para poderem se
adequar as normas contidas no projeto de lei. Além disso, permitirá que preventivamente o
Município notifique os referidos estabelecimentos quando tiver transcorrido o prazo de 90 dias
sem que tenha sido iniciada as adequações necessárias.
Diante da relevância da matéria, solicito aos pares que aprovem a presente emenda.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2017
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
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