materia nº 14/2003

Bimaro Mesmicipal do Dorunços Hlareino
Protocalizade sad en”:
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Estado do Espírito Santo
Expediente do dia
Em 0X /M 7/0)
Domingos Martins — ES, 23 de julho de 2003.
Mensagem n.º 014/2003
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trata-se o Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica Municipal, acrescentando no Art. 123,
o Inciso V, dispondo sobre a isenção de Impostos sobre Transferência de Imóveis (ITBI) as
famílias que detiverem o financiamento do Banco da Terra, para fins de Programa de
Reforma Agrária.
A matéria, com certeza reverterá num grande apoio ao desenvolvimento do Município, uma
vez conforme dispõe a Constiluição Federal, através da Lei Complementar n.º 93 de
04/02/97, Art. 9, Regulamentada pelo Decreto n.º 3.027, Art. 17, Inciso 12, Letra À, está
prevista tal isenção, para fins de Reforma Agrária, acreditando que esta Emenda ajustará o
texto vigente, contribuindo para reordenar Programas Fundiários e de Assentamento Rural,
Na expectativa de sua aprovação, reiteramos volos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
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