materia nº 28/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gerson Canal que Dispõe sobre o sistema
de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo permitir que as
parturientes tenham garantido a presença de um acompanhante no momento do parto, nas
unidades de saúde vinculas ao SUS.
Em primeiro plano é necessário dizer que estudos indicam que os partos feitos com a presença de
um acompanhante tem resultados positivos durante a realização do procedimento médico.
Quanto aos aspectos legais entendo que o projeto é revestido de legalidade, uma vez que as ações
e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público, regulamentá-lo e
fiscalizá-lo, como dispõem os artigos 178 e 179 da Lei Orgânica Municipal.
Por tais razões profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator