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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Diogo Endlich que “Estabelece o Dia Municipal do
Motociclista Martinense” no âmbito do Município de Domingos Martins e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo instituir no âmbito
do município de Domingos Martins/ES, o “Dia Municipal do Motociclista Martinense” a ser
comemorado anualmente na data de 28 de outubro.
A homenagem é muito justa, pois, em nosso município o veículo automotor que é mais utilizado
pela população é a motocicleta, assim, entendemos que o calendário oficial do município deve
contemplar oficialmente a referida data.
No que tange aos aspectos legais, entendo que a instituição de datas comemorativas é de
competência corrente entre o Poder Executivo e legislativo, inexistindo, portanto, ilegalidade ou
inconstitucionalidade.
Por tais razões profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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