materia nº 13/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a instituição de tícket
refeição aos servidores públicos municipais que se deslocarem dentro do território do município.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Em razão da grande extensão territorial de
nosso município, muitos servidores necessitam se deslocar para locais distantes para
desempenharem suas funções, fato que os obriga a realizar refeições longe de suas residências.
Tal situação causa despesa que compromete as finanças destes servidores, por tal razão, o projeto
cria a instituição de um tícket refeição que cobrirá tal dispêndio.
Quanto aos aspectos financeiros, as despesas correrão por dotação própria, e caso haja
necessidade, haverá a suplementação necessária, como dispõe a Lei 4.320/64.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator