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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 34/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE
METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo III
de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores,
Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado da Lei de Diretrizes Orçamentária n. 2.795/2017 para o exercício de 2018,
conforme disposto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 31 de agosto de 2017.
Wanzete Kruger
Prefeito Municipal
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