PROJETO DE LEI nº 35/2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores
e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que integram
esta lei.
Art. 2º. O Plano Plurianual de 2018-2021 organiza a atuação governamental em
Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período
do Plano.
Art. 3º. Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º. As prioridades e metas para os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 serão
estabelecidos nas leis de Diretrizes Orçamentárias especificas de cada exercício.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula
um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo
classificado como:
a) Programa Finalístico: resultam na oferta de bens e serviços diretamente à
sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio Administrativo e Áreas Especiais: resultam na oferta de
serviços voltados para o Poder Público, para a gestão de políticas e para o apoio
administrativo.
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de
um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária
classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação da
administração;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de moto contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação da
administração;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações da administração, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações do Plano Plurianual
são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas
nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, o qual poderão adequá-los.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas e ações previstas no plano plurianual, aos
valores previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. A exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específica.
Art. 8º. Fica o poder executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 9º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia
e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de
programas.
Art. 10º. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de
planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de gerenciamento.
Art. 11º. Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações
orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2021.
Domingos Martins – ES, 31 de agosto de 2017.
Wanzete Kruger
Prefeito