| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | FIXA OS QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 7641 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-14 | Sancionada | — | Recebido por meio do oficio n° 598/2017/PMDM/SECGAB |
| 2017-11-07 | Aprovado por unanimidade | — | Da 17ª Sessão Ordinária de 2017. |
| 2017-11-07 | Devolução de Projeto de Lei | — | Devolvido sem alterações, por meio do ofício n°../2017 |
| 2017-10-24 | Pedido de Vista | — | Pedido de vistas feito pelo Vereador Silvestre Alves de Oliveira. |
| 2017-10-19 | Emitido Parecer | — | APÓS ANÁLISE DO PROJETO Nº 37/2017, OS MEMBROS DAS COMISSÕES LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENTENDERAM DE FORMA UNÂNIME EM PROFERIR VOTO FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DO MESMO. |
| 2017-09-26 | Pedido de Vista | — | vereador Manoel de Oliveira Barcelos Junior. |
| 2017-09-26 | Lido no Expediente do Dia | — | Na 14° sessão ordinária de 2017. |
| 2017-09-04 | Protocolizado | — | Protocolizado |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-07-05T16:29:34.397138-03:00 | Pedido de Vista | 12 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº 37/2017 FIXA OS QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNIICPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados junto a Gerencia da Atenção Primária à Saúde 02 (dois) cargos para o cargo de provimento efetivo de Farmacêutico/Bioquímico no quadro de servidores da Administração Municipal. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins- ES, 1º de setembro de 2017. WANZETE KRUGER Prefeito