Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 36/2017
Dispõe sobre o recolhimento de veículos,
carcaças, chassis e similares abandonados em
vias públicas do município de Domingos
Martins, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos,
carcaças, chassis e similares de veículos abandonados em vias públicas no âmbito do
município de Domingos Martins.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos nas
seguintes situações:
I - Veículo motorizado ou não, que não seja possível a identificação de número
de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda,
no sistema informatizado do Detran net, Base de Índice Nacional - BIN Detran, com
identificação do comprador ou não;
II- Veículo motorizado ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no
sistema Detran net, Base de Índice Nacional - BIN, Detran, impostos, multas, taxas, entre
outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;
III- Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da
via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento,
gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de
veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de
decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública.
IV- Veículo motorizado ou não em visível e flagrante mau estado de conservação,
com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou ainda de depreciação voluntária,
ainda que coberto com qualquer tipo de material, ou ainda, impossibilitado de se deslocar com
segurança pelos próprios meios;
V- oferecer risco à segurança e ou à saúde dos munícipes.
Art. 3º Será considerado infrator para efeitos desta Lei, o proprietário/possuidor
que deixar, permitir, mandar ou abandonar, em via pública veículos, carcaças, chassis e
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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similares de veículos em estado de abandono.
Art. 4º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação
que caracterize abandono em vias públicas deverão ser encaminhados para a Secretária de
Obras e Serviços Públicos para análise da situação e providências cabíveis.
Art. 5º A aplicação da penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento
da obrigação que a originou, nem de sofrer outras penalidades.
Art. 6º A remoção dos veículos abandonados será sempre precedida de adesivação
do veículo e, quando possível a identificação do proprietário, será o mesmo notificado, para
proceder a retirada do veículo da via ou logradouro público, no prazo de 10 (dez) dias a contar
da adesivação e/ou notificação, sob pena de remoção.
Art. 7º Para cumprimento desta Lei o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá
celebrar convênio com DETRAN – ES e a Polícia Militar.
Art. 8º Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei
serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
Domingos Martins é um município da região serrana do estado do Espírito Santo e de grandes
dimensões geográficas. Porém, toda área considerada como urbana, possuem diversas
dificuldades no que se refere a estacionamentos, tendo, ainda, a questão de diversos veículos,
carcaças, chassis e demais similares em estado de abandono.
Diante destes fatos, necessário se faz haver legislação em âmbito municipal que venha coibir
proprietários e/ou possuidores de abandonarem em vias e logradouros públicos os veículos e
similares acima referidos. Nos termos da Lei nº 1.078 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do
Município de Domingos Martins) no artigo 6º, inciso XVI o município possui a faculdade de
regulamentar questões relevantes em seu território, tal qual como questões de estacionamento.
Infelizmente, alguns proprietários e/ou possuidores de veículos automotores ou não e seus
similares fazem mau uso de vias e logradouros públicos, transformando os mesmos em depósitos
permanentes.
Como a questão de vagas de estacionamento é uma questão crítica devido a diversos fatores
como falta de execução de estacionamento rotativo, falta de garagens e residências e comércios
dentre outros, necessário se faz aprovar em nosso município normas que venham proibir que tais
veículos e similares sejam abandonados em via e logradouros públicos, agravando, ainda mais,
esta problemática que é a falta de estacionamentos em nosso município.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador