texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 38/2017
Altera a redação dos §§1º e 2º do art.5º e anexo
III da Lei Municipal nº 2.759/2016, e revoga o
§3º da Lei Municipal 2.775/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Os parágrafos 1º e 2º do art.5º da Lei Municipal nº 2.759/2016, incluídos
pela Lei Municipal nº 2.775/2016, passam a ter a seguinte redação:
‘’Art. 5º A subordinação do servidor lotado nas unidades dispostas no Anexo I, itens 1 a 27
obedecerá ao seguinte:
§ 1º - Ficam dispensados de registrar a presença através de ponto eletrônico digital, os servidores
ocupantes do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete.
§ 2º - A dispensa do registro de presença no sistema de ponto eletrônico digital encontra-se
substanciada na necessidade dos servidores realizarem vários serviços, auxiliando os vereadores em
suas atividades parlamentares.’’
Art.2º O “requisito para investidura” do cargo de Assessor de Gabinetes, de que
trata o anexo III da Lei Municipal 2.759/2016 passa a ser o “ensino fundamental incompleto”.
Art.3º Fica revogado o §3º do art.7º da Lei Municipal nº2.775/2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto sob análise objetiva que todas as legislações que versem sobre os servidores ocupantes do
cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, tenham um entendimento uniforme
principalmente quanto a dispensa de registro da jornada de trabalho no ponto eletrônico, uma vez
que na maioria das vezes as atividades de tais servidores são executadas fora da Sede desta Casa.
Diante da necessidade de regulamentar tal situação, solicitamos os pares que votem favoravelmente
pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
open original →