| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART 230 DA 001/2002, ALTERADO PELA LC N° 32/2015 |
| native_id | 7656 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-11-09 | Sancionada | — | Recebido por meio do oficio nº 587/2017/PMDM/SECGAB |
| 2017-10-24 | Aprovado por unanimidade | — | Na 16ª Sessão Ordinária de 2017. |
| 2017-10-10 | Aprovado por unanimidade | P | na 15° sessão ordinária de 2017, encaminhado para segundo turno. |
| 2017-10-05 | Emitido Parecer | — | APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENTENDERAM DE FORMA UNÂNIME EM PROFERIR VOTO FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DO MESMO. |
| 2017-10-02 | Devolução de Matéria | — | Devolvido por meio do Ofício nº 5/2017/Vereador/CMDM. |
| 2017-09-26 | Pedido de Vista | — | vereador Manoel de Oliveira Barcelos Junior. |
| 2017-09-26 | Lido no Expediente do Dia | — | Encaminhado para comissão de legislação, justiça e redação final para emissão do Parecer. |
| 2017-09-18 | Protocolizado | — | Protocolizado |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-07-05T16:29:34.397188-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
| 2019-07-05T16:29:34.395580-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2017 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART 230 DA LC 001/2002, ALTERADO PELA LC Nº 32/2015. Art. 1º O § 2º do art. 230 da Lei Complementar nº 001/2002, alterado pela Lei Complementar nº 32/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 230 [.....] .................................................................................................................... § 2º O contribuinte beneficiado por parcelamento na forma do disposto no parágrafo 1º deste artigo, em caso de inadimplência de três parcelas, poderá repactuar seu débito acrescido de multa de 01 VRDM a qual deverá ser paga na quitação da primeira parcela. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Domingos Martins, 13 de setembro de 2017. WANZETE KRUGER Prefeito