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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que Institui a Instrução
Normativa do Sistema de Contabilidade SCO nº 004/2017 – versão 3, que dispõe sobre a
concessão de diárias aos servidores e agentes políticos da Câmara e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre salientar que o Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo exige dos entes públicos a criação de instruções
normativas que regulem e disciplinem as rotinas de suas atividades.
No presente caso, a instrução normativa sob análise, versa sobre a concessão de diárias, traçando
normas que devem ser observadas desde o requerimento do servidor até o pagamento e prestação
de contas de quem recebe as diárias.
Verifico que a instrução regulamenta os formulários padrões de requerimento e prestação de
contas, trazendo também fluxogramas de todo procedimento a ser observado.
Diante de todas as razões expostas, profiro voto favorável, pois, o projeto é revestido de
legalidade e constitucionalidade, uma vez que o Poder Legislativo, possui autonomia
administrativa, orçamentária e financeira, existindo legitimidade para legislar sobre a matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 26 de Setembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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