Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que Dispõe sobre as vagas
de estacionamento destinadas exclusivamente às pessoas idosas no âmbito do município de
Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O ordenamento constitucional vigente contém
um conjunto de regras voltadas para a integração social dos idosos e das pessoas portadoras de
deficiência, dispensando a eles tratamento especial.
No tocante aos deficientes, o art. 227, II, da Carta Magna impõe ao poder público a criação de
programas de prevenção e atendimento especializado, ao passo que o §2º do art. 227 da mesma
Carta política remete ao legislador ordinário a instituição de normas de construção dos
logradouros, dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, as
quais garantam acesso adequado a essas pessoas.
Em relação aos idosos, o art. 230 da Constituição Federal exige do poder público a instituição de
programas de amparo, a defesa de sua dignidade e bem-estar, além de assegurar aos maiores de
65 anos a gratuidade no transporte coletivo urbano.
No plano infraconstitucional, é digna de registro a Lei Federal nº 10.098, de 2000, que dispõe
sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. O art. 7º da mencionada lei
assim prescreve:
"Art. 7º - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou espaços
públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção.
Parágrafo único - As vagas a que se refere o 'caput' deste artigo deverão ser em número
equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e
com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes"
(destaque nosso).
Ainda no plano infraconstitucional, é digno de registro a edição da Lei Federal nº 10.741, de
2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O art. 41 desta lei cuida
especificamente da reserva de vagas para os idosos, na forma seguinte:
“Art. 41 - É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento)
das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a
garantir a melhor comodidade ao idoso” (destaques nossos).
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Ainda no plano federal, existem várias resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran -,
que tratam da matéria. A Resolução nº 302, de 2008, define e regulamenta as áreas de segurança
e de estacionamentos específicos de veículos. A Resolução nº 303, de 2008, dispõe sobre as
vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas. Esta
resolução uniformiza, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do
uso de vagas regulamentadas para estacionamento de veículos utilizados por idosos. Para tanto,
estabelece, no Anexo I, o modelo de sinalização e, no Anexo II, o modelo da credencial expedida
pelo Contran, a ser utilizada pelo beneficiário da medida.
A Resolução nº 304, de 2008, dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas
exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade
de locomoção. A citada resolução também uniformiza, no plano nacional, os procedimentos para
sinalização e fiscalização do uso de vagas de estacionamentos destinadas às pessoas portadoras
de deficiência e estabelece o modelo de sinalização e o modelo da credencial.
Não obstante a pluralidade de normas sobre a proteção dos idosos e dos portadores de
deficiência, a reserva de vagas para essas pessoas nos estacionamentos públicos e privados é
assunto de competência legislativa municipal. O nosso ver, a reserva de vagas que ora se
pretende instituir enquadra-se na competência legiferante do Município, que goza de autonomia
constitucional para editar regras sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, da
Constituição Federal. Embora o Texto Constitucional não o defina, a doutrina clássica entende
por interesse local o interesse predominante do Município sobre eventual interesse do Estado ou
da União.
Assim, após detida análise do projeto, verifico que encontram-se respeitadas as normas legais e
constitucionais, por tal razão profiro voto pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator