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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que Dispõe sobre as vagas
de estacionamento destinadas exclusivamente às pessoas deficientes e/ou com mobilidade
reduzida no âmbito do município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Não há dúvidas que a destinação de um
percentual de 2% de vagas de estacionamento aos deficientes irá organizar de maneira adequada
o trânsito em nosso município.
O projeto não quer dizer que os deficientes são melhores que os demais, e sim, que por suas
condições de saúde, os mesmos carecem de acessibilidade, pequenas ações que para eles são
grandiosas exigindo enorme esforço físico.
Assim, após detida análise do projeto, verifico que encontram-se respeitadas as normas legais e
constitucionais, por tal razão profiro voto pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Presidente
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