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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer que o crédito
especial a ser aberto, será destinado a Secretaria de Turismo.
O crédito especial ocorre quando não há previsão de dotação para a realização de determinada
despesa. Este instrumento viabiliza a criação de novo item de despesa, sendo autorizado por lei
específica e aberto por decreto do Poder Executivo.
Analisando o projeto verifico que o mesmo encontras-se revestido de legalidade e
constitucionalidade, sendo observadas principalmente as disposições contidas na Lei 4.320/64.
Diante de tal situação, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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