texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer que o crédito
especial a ser aberto, será destinado a Secretaria de Turismo.
O crédito especial ocorre quando não há previsão de dotação para a realização de determinada
despesa. Este instrumento viabiliza a criação de novo item de despesa, sendo autorizado por lei
específica e aberto por decreto do Poder Executivo.
Analisando o projeto verifico que o mesmo encontras-se em consonância com o que dispõe o
art.167, §2º da Constituição Federal e art.43 da Lei 4.320/64.
Diante de tal situação, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator
open original →