texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Ria
Expediente do dia Protocojaado ao oem o Sp et
Em g / 06 A Em O+ 1 DE 1 OÉ
DA 4 .. , .
Gásmara Municipal de Domingos-Martins
Estado do Espirito Santo
“ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 8 DE JUNHO DE 2006.
Ordem do dia =" . no
E / / Dispõe sobre «q anulação da Lei Municipal
m 25! 06/ Qb nº1.735, de 24 de novembro de 2005.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
SPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XX, do art.25 da Lei
Orgânica Municipal; Decreta:
Art. 1º Fica anulada por motivo de inconstitucionalidade a Lei Municipal nº
1.735, de 24 de novembro de 2005. que dispõe sobre alteração do art. 4º e seus parágrafos
2º,3ºe 4º da Lei Municipal nº 1.686, de 26 de agosto de 2004.
Parágrafo único. A Lei Municipal nº 1735/2005, recebeu sanção tácita
não havendo promulgação da Câmara Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após decorridos dois dias da
data de sua publicação.
Sula das Sessões, em 8 de junho de 2006.
Del BRAVIM
Vice-Presidente
Secretário
A Comissão de Legisiação
Sr. Prestateo Justiça o Redação Eta,
Em cumprimento ao dispostu nos art(si
do RI, passamos nº mãos de
V. Ex”, para as demais providências.
4
: incluir na
Á SCMDM pao ordinária.
po De
a sessã!
secretário Gerel Administrativo - Matrleulo Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinst)camaradomingosmartins.es.gov.br
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa materializada na forma do Projeto de Decreto tem o mérito de retirar do
universo jurídico a obrigação de aumentar o valor da sessão extraordinária dentro desta
legislatura, por ser inscontitucional.
Assim estamos obedecendo os princípios morais odotados pela Administração Pública que
é o de anular seus atos quando eivados de vícios.
Vale intormar que a Lei Municipal nº 1.735/2005, recebeu sanção tácita e não foi
promulgado por esta Casa, sendo mais uma razão para que seja anulada.
Sala das Sessões, em 8 de junho de 2006.
JULIO MARTA DOS SANTOS IVAL BRAVIM
Presidente Vice-Presidente
SÉRGIO Br MIRANDA
1º Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinsG)camaradomingosmartins.es.gov.br
open original →