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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual
2018 a 2021.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer que a
competência para legislar e instituir o PPA é exclusiva do Prefeito na forma do art.68, XI, da Lei
Orgânica Municipal.
O Plano Plurianual – PPA regula os projetos governamentais de média duração (quatro anos), ou
seja, aqueles programas que tenham existência temporal superior a um exercício financeiro.
Como existem obras, ações, ou mesmo projetos de governo desenvolvidos em um intervalo de
tempo superior a um ano, a criação do plano plurianual pretende atender a essa necessidade,
visando assegurar o planejamento e a transparência por meio de uma disciplina legal que regule
tais casos.
Dentro da idéia de planejamento financeiro, o plano plurianual qualifica este planejamento na
medida em que ordena as estruturas de todos os planos e programas.
Disso resulta a conclusão de que o sistema orçamentário concebido pela Constituição de 1988
adotou o orçamento-programa, prevendo a integração do orçamento público com o econômico,
garantindo a coordenação da política fiscal com a política econômica. Pode-se afirmar que o
plano plurianual é modalidade de planejamento conjuntural criado para promover o
desenvolvimento econômico e o equilíbrio.
O Plano Plurianual para o período 2018/2021, estabelece as diretrizes, estratégias e objetivos do
Governo, expressos nos programas e nas ações orçamentárias que o compõem. Eis o que prevê o
art. 165 da CRFB:
“Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
Entretanto, como forma de regulamentar, e melhor explicitar tal norma jurídica, foi editada a Lei
Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu normas de
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finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pormenorizando, em um de
seus capítulos o teor da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
“Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição
e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b
do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO) III – (VETADO);
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e
a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de
Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os
objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções
para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício
subseqüente.
Portanto, a LDO não poderá se distanciar de tais normas supracitadas, em especial todo o
conteúdo contemplado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Ao apreciar-se o Projeto de Lei n° sob exame, percebe-se que foi contemplada toda legislação
pertinente ao assunto, inclusive com equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de empenho,
dívida pública, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária e Anexo de Metas
Fiscais.
Diante de todo o exposto, profiro voto favorável a aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator