materia nº 381/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº. 381/2017
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JULIO MARIA CHRIST
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Egrégia Casa de Leis que havendo
disponibilidade financeira, devolva aos cofres do município a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) com o intuito de ser repassado para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Domingos Martins para o ano de 2018. 
O objetivo desta proposição é trazer melhorias no que se refere ao atendimento de todos os usuários
da referida instituição APAE. Devido a aprovação da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de
dezembro de 2016 que insere o art. 8ª-A na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de
2003, onde, não poderá ser concedido através de Lei Municipal, alíquotas menores do que 2% (dois
por cento) sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Devido a este fato, a
Empresa E&L Produções de Software Ltda. que era beneficiada por alíquota a menor e
contribuidora financeira da Instituição APAE não poderá ajudar com tal contribuição. Porém, a cada
dia a instituição recebe mais usuários, não podendo suprimir serviços, necessitando assim, desta
contribuição por parte desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Vereador
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Vereador 
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 
Vereadora
DIOGO ENDLICH
Vereador Proponente
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador 
GERSON CANAL
Vereador 
ALEXANDRO KILL
Vereador 
JEFFERSON HAND
Vereador 
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador 
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA 
Vereador