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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 354/2017
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JULIO MARIA CHRIST
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de promover o incentivo a
Regularização Fiscal, para a concessão de parcelamento, mediante isenção de juros e multas aos
contribuintes do município que estão inscritos ou não em dívida ativa.
A vereadora está ciente do princípio da iniciativa, onde, o presente tema é de competência exclusiva
do Poder Executivo, por isso apresenta na forma de Anteprojeto de Lei.
Para contribuir com os estudos e possível elaboração de proposta na modalidade de Projeto de Lei a
ser encaminhada a essa câmara, tomamos a liberdade de encaminhar conforme anexado o
Anteprojetos de Lei n° 5 relacionado ao tema apresentado.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2017.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
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