Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40/2017
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir o Plano Municipal de valorização da
vida e a Campanha Municipal de Prevenção ao
suicídio, denominada ‘’Setembro Amarelo’’, e da
outras providencia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de
Domingos Martins o Plano Municipal de Valorização da Vida, com o objetivo de manter
continuamente um sistema de atendimento às pessoas em quadro depressivo ou inclinadas à
prática do suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o
acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e minimizando a evolução
dos quadros que possam chegar ao suicídio.
Art. 2º O Plano Municipal de Valorização da Vida será desenvolvido pela
Secretaria Municipal da Saúde, com contribuição da Secretaria Municipal de Assistência Social,
com base nas seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas:
I - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre
como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de
saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil;
II - Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais
sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de comunicação
acessíveis à população;
III - Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou a
aqueles que se encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio;
IV - Direcionamento de atividades e apoio para o público-alvo do programa,
principalmente os mais vulneráveis;
V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a
interdisciplinaridade entre os profissionais que atuarão no segmento.
Art. 3º Em apoio ao Plano Municipal de Valorização da Vida, fica instituída a
Campanha “Setembro Amarelo”, a ser desenvolvida anualmente durante todo o mês de setembro,
com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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prol da vida, intensificando-se a divulgação das diretrizes do Plano para ampliar o seu alcance e
sensibilizar a população quanto à valorização da vida e combate ao suicídio.
Parágrafo único. O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “um
laço” na cor amarela, podendo todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e das
Autarquias municipais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de
iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor
amarela durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande
fluxo de pessoas;
Art. 4º A Campanha de Valorização da Vida “Setembro Amarelo” passa a integrar
o Calendário Oficial Municipal, sendo setembro o mês oficial, e o último domingo do mês de
setembro como o dia da Caminhada Anual pela Valorização da Vida.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou
parcerias de forma não onerosa com órgãos Públicos, Universidades, Entidades de Classes,
Organizações não Governamentais, Entidades de Interesse Público e Religiosas, entre outras
Instituições Públicas ou Privadas visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção ao
Suicídio "Setembro Amarelo", bem como sua promoção anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
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Estado do Espírito Santo
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Justificativa:
O suicídio tem se mostrado um grande problema da saúde pública em todo o mundo, uma vez
que o aumento do número de pessoas que tem atentado contra a própria vida é muito
significativo, segundo estudo realizado pelas nações Unidas, que demonstram que o Brasil é 8º
país com maior número de casos.
O projeto sob exame tem por objetivo criar uma campanha no mês de setembro de cada ano, com
vistas a manter continuamente um sistema de atendimento às pessoas em quadro depressivo ou
inclinadas à prática do suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e
prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e minimizando a
evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio.
Diante da relevância do projeto, solicitamos aos pares que aprovem o mesmo.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador