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PROJETO DE LEI Nº 43/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE ÁREA
DOADA PARA O MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver, sem ônus,
aos outorgantes doadores e/ou sucessores área de terra situada em Alto Paraju, Distrito
de Parajú, neste Município de Domingos Martins - ES, com área de 5.144,49 m²,
conforme Escritura Pública de Doação Gratuita, feita por Diomário João Velten e sua
esposa Andraluzi De Aquino Velten, registrada no Cartório do Primeiro Ofício sob o
nº 1-10.113, na pág. 037 do Livro 2-AA.3.
Art. 2º As despesas de qualquer natureza, decorrentes da devolução da
área de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive tributos, correrão à conta dos
beneficiários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins- ES, 4 de outubro de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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