materia nº 38/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que regula o funcionamento de
oficinas mecânicas e atividades similares.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente verifico que foi apresentada uma
emenda modificativa ao projeto, de autoria do vereador Heloísio Rodrigues Alves, onde o
mesmo altera o prazo para regularização das oficinas de 90 para 180 dias, bem como permite que
o município faça uma notificação preventiva aos estabelecimentos quando for verificado que os
mesmos continuam inertes após ultrapassados 90 dias da entrada em vigor da lei.
Quanto aos aspectos jurídicos, inicialmente cumpre esclarecer que o município tem competência
para legislar sobre assuntos, cujo interesse é local, como dispõe o art.30, I, da Constituição
Federal.
Além disso o uso do espaço urbano, em especial ruas e calçadas, também devem ser
regulamentados pelo município, que deve proibir a utilização inapropriada.
Também é dever do município regulamentar as condições necessárias para expedição de alvará,
destinado ao funcionamento de oficinas mecânicas, como ocorre no presente caso.
O que se observa em nosso município é que várias oficinas mecânicas, atualmente ocupam os
espaços públicos para realização de seus serviços, fato que realmente causa vários transtornos ao
cidadão, pois, o fluxo de trânsito de veículos é muitas vezes comprometido, além das calçadas
que também são muitas vezes ocupadas indevidamente, levando as pessoas a terem que transitar
no meio da via pública.
Assim, entendo que o projeto é de interesse público, estando revestido de plena legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto e emenda, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação dos mesmos.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente