materia nº 4/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2017.
RELATÓRIO: projeto de lei de autoria do poder executivo que regula o funcionamento de
oficinas mecânicas e atividades similares.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente verifico que foi apresentada uma
emenda modificativa ao projeto, de autoria do vereador Heloísio Rodrigues Alves, onde o
mesmo altera o prazo para regularização das oficinas de 90 para 180 dias, bem como permite que
o município faça uma notificação preventiva aos estabelecimentos quando for verificado que os
mesmos continuam inertes após ultrapassados 90 dias da entrada em vigor da lei.
É de conhecimento geral que em nosso município existem várias oficinas mecânicas que ocupam
os espaços públicos para realização de seus serviços, fato que realmente causa vários transtornos
ao cidadão, pois, o fluxo de trânsito de veículos é muitas vezes comprometido, além das calçadas
que também são muitas vezes ocupadas indevidamente, levando as pessoas a terem que transitar
no meio da via pública.
É necessário que tais atividades se adéquem a legislação para que a população não seja
prejudicada, pois, o espaço público deve ser utilizado com racionalidade para que exista um
convívio harmonioso entre comércio e população.
Assim, entendo que o projeto é de interesse público, por isso voto pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto e da emenda, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação dos mesmos.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2017.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
JOSÉ GAGNO
Presidente