materia nº 18/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que regula o funcionamento de 
oficinas mecânicas e atividades similares.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente verifico que foi apresentada uma
emenda modificativa ao projeto, de autoria do vereador Heloísio Rodrigues Alves, onde o
mesmo altera o prazo para regularização das oficinas de 90 para 180 dias, bem como permite que
o município faça uma notificação preventiva aos estabelecimentos quando for verificado que os
mesmos continuam inertes após ultrapassados 90 dias da entrada em vigor da lei.
É de conhecimento geral que em nosso município existem várias oficinas mecânicas que ocupam
os espaços públicos para realização de seus serviços, fato que realmente causa vários transtornos
ao cidadão, pois, o fluxo de trânsito de veículos é muitas vezes comprometido, além das calçadas
que também são muitas vezes ocupadas indevidamente, levando as pessoas a terem que transitar
no meio da via pública.
Sobre o ponto de vista financeiro, verifico que o projeto não trará impactos relevantes do
orçamento do município, uma vez que foram observadas as normas contábeis aplicáveis aos
entes públicos.
Por tais razões voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto e emenda, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação dos mesmos.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator