materia nº 39/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que Dispõe sobre os
procedimentos para a criação e reconhecimento de reserva Particular do patrimônio Natural -
RPPN no âmbito do município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer que o projeto
sob análise é de interesse local, ou seja, na forma do art.30, I, da Constituição Federal, permite
que Município legisle sobre tal assunto.
O art. 21 da Lei Federal 9.985/2000 previu a criação de Reservas Privada de Proteção Natural
(RPPN), definida como uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de
conservar a diversidade biológica.
A proteção do ambiente natural, não é de responsabilidade somente do ente público, sendo
também de responsabilidade dos cidadãos, que através da presente lei, poderão destinar uma área
de sua propriedade como reserva, em razão da relevância de sua biodiversidade, ou pelo aspecto
paisagístico, ou por outras características ambientais.
Ao analisar o projeto, verifico que as condições e os procedimentos para solicitação junto ao
Município estão bem delineados, bem como os requisitos para reconhecimento pelo ente público.
Assim, após detida análise do projeto, verifico que encontram-se respeitadas as normas legais e
constitucionais, por tal razão profiro voto pela sua aprovação
.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2017.
,
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente