materia nº 4/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que Dispõe sobre os
procedimentos para a criação e reconhecimento de reserva Particular do patrimônio Natural -
RPPN no âmbito do município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O art. 21 da Lei Federal 9.985/2000 previu a
criação de Reservas Privada de Proteção Natural (RPPN), definida como uma área privada,
gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
A proteção do ambiente natural, não é de responsabilidade somente do ente público, sendo
também de responsabilidade dos cidadãos, que através da presente lei, poderão destinar uma área
de sua propriedade como reserva, em razão da relevância de sua biodiversidade, ou pelo aspecto
paisagístico, ou por outras características ambientais.
Ao analisar o projeto, verifico que as condições e os procedimentos para solicitação junto ao
Município estão bem delineados, bem como os requisitos para reconhecimento pelo ente público.
Assim, após detida análise do projeto, voto favorável pela sua aprovação, pois, verifico que o
mesmo é de extrema relevância para as questões pertinentes a proteção do meio ambiente,
permitindo que particulares criem reservas dentro de sua propriedade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2017.
 JEFFERSON HAND 
Secretário
JOSÉ GAGNO 
Presidente
ROGÉRIO MANZOLI
Relator