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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que Dispõe sobre os
procedimentos para a criação e reconhecimento de reserva Particular do patrimônio Natural -
RPPN no âmbito do município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O art. 21 da Lei Federal 9.985/2000 previu a
criação de Reservas Privada de Proteção Natural (RPPN), definida como uma área privada,
gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
Verifico que o projeto não possui condições de impactar o orçamento e finanças do município,
uma vez que seus dispositivos não guardam referência com matéria de cunho econômico, desta
feita profiro voto favorável a aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator
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