materia nº 40/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que dispõe sobre o
recolhimento de veículos, carcaças, chassis e similares abandonados em vias públicas do
município de Domingos Martins, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente entendo que a matéria é de
interesse local, possuindo o município competência para legislar sobre o mesmo, na forma do
art.30, I, da Constituição Federal.
O artigo 6º, inciso XVI o município possui a faculdade de regulamentar questões relevantes em
seu território, tal qual como questões de estacionamento.
O projeto tem por objetivo de possibilitar que a administração pública remova das vias públicas
veículos que estejam em caráter de abandono, para isso elenca os requisitos a serem observados
para remoção.
Assim, não há dúvidas de que o interesse público está presente no projeto, uma vez que a cidade
convive com enormes problemas de mobilidade urbana, assim, sendo os veículos abandonados
ocupam espaço público de forma indevida.
Diante de tais fatos, profiro voto favorável, pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente