materia nº 42/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 42/2017
Fica o Executivo Municipal autorizado a pro￾ceder a alteração da data do feriado escolar
do dia do professor no âmbito do município de
Domingos Martins quando este incidir em fi￾nais de semana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° O Dia do Professor é comemorado no Brasil anualmente em 15 de outu￾bro, oficializado nacionalmente como feriado escolar através do Decreto Federal nº 52.682, de
14 de outubro de 1963.
Art. 2º A data a que se refere o artigo 1º para a concessão do gozo do feriado esco￾lar, poderá ser alterada no município de Domingos Martins para a sexta-feira anterior ou para a
segunda-feira posterior, caso, a data de 15 de outubro venha ocorrer em final de semana. 
Art. 3º Na semana em que a data for estabelecida, os estabelecimentos de ensino
promoverão solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade, fazendo participar
os alunos e as famílias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas todas as dis￾posições em contrário.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2017
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar que a categoria realmente possa realizar
o gozo do feriado pelo Dia do Professor que é comemorado anualmente em 15 de outubro,
oficializado nacionalmente como feriado escolar através do Decreto Federal nº 52.682, de 14 de
outubro de 1963.
Acontece que tão nobre categoria nem sempre pode fazer uso real de gozo deste feriado pelo fato
de o mesmo incidir em fins de semana. Sabemos que além de nobre, laborar com professor é
algo delicado, pois, o mestre todos os dias têm a missão de ensinar e educar seres humanos com
personalidades totalmente diversas.
Para demonstrar a necessidade real do gozo deste feriado devido à complexidade da arte de ser
professor, encontramos no próprio texto da Constituição Federal no artigo 201 § 8º a redução em
cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Portanto, com o intuito de valorizar tão nobre categoria, necessário possibilitar aos mesmos que
este direito adquirido através do decretado supracitado venha ter aplicabilidade real quando esta
data incidir em finais de semana, sendo assim, solicito aos nobres colegas vereadores desta Casa
de Leis a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2017
DIOGO ENDLICH
Vereador