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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que dispõe sobre o
recolhimento de veículos, carcaças, chassis e similares abandonados em vias públicas do
município de Domingos Martins, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise não trará impactos
significativos nas finanças ou ao orçamento do município, pois, sua implementação não criará
custos ao erário. Observo que após a regulamentação da lei, deverá ser estipulada uma multa ao
infrator, fato que importará em receita ao município.
Diante de tais fatos, profiro voto favorável, pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator
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