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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 38/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que Altera a redação do art. 5º da Lei
Municipal nº 2.759/2016 e os § 1º e 2º, e revoga o §3º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.759/2016
e o art.7º da Lei Municipal 2.775/2016 e seus parágrafos.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise tem por objetivo apenas
adequar as leis que versam sobre os servidores providos em cargo em comissão no Poder
Legislativo, esclarecendo que o Assessor de Gabinetes estará dispensado do registro no ponto
eletrônico, uma vez que suas atividades são na maioria das vezes executadas fora da Sede desta
Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
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