materia nº 42/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6 /2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder executivo que dá nova redação
ao §2º do art. 230 da Lei complementar 001/2001, alterado pela Lei complementar nº32/2015.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do projeto é permitir que o cidadão
que tenha realizado parcelamento de dívida junto ao município, possa repactuar sua dívida,
quando descumprir com o primeiro parcelamento. Prevê ainda o projeto, que no momento da
repactuação da dívida, ocorrerá a incidência de multa.
O que se observou é que a redação primitiva não permite a repactuação de dívidas, fato que
obviamente estava causando prejuízo ao erário, uma vez que várias pessoas que já tinham
parcelado suas dívidas e estavam inadimplentes, só poderiam quitar o débito se pagassem o valor
integralmente em 01 parcela, pois proibido novo parcelamento.
Com a alteração da lei, não há dúvidas de que o poder público conseguirá aumentar sua
arredação.
Diante do exposto, verifico que o projeto é legal e constitucional, uma vez que o município
possui competência para legislar sobre assuntos tributários e financeiros de seu interesse, na
forma do art.41, IV e art.24, I, da Lei Orgânica.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente