materia nº 20/2017

PROJETO DE LEI N° 20/2017
REGULA O FUNCIONAMENTO DE
OFICINAS MECÂNICAS E ATIVIDADES
SIMILARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no uso de suas atribuições
legais. faz saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O licenciamento para o funcionamento de oficinas destinadas à
execução de reparos, consertos ou manutenção de veículos, aparelhos mecânicos
ou eletrônicos, borracharias e similares deve ser solicitado com a apresentação de
documentos exigidos em Leis e normas específicas, no que for pertinente, e
atender às seguintes condições:
I – dispor de áreas internas e externas adequadas para abrigar a
quantidade e tipos de veículos ou aparelhos a ser atendidos pelo estabelecimento
se for o caso e, para o armazenamento de peças, sucatas ou equipamentos em
estoque;
II- observar as normas municipais de controle e proteção da vizinhança
contra ruídos, resíduos industriais e outras consequências previstas na legislação
sobre meio ambiente e higiene.
Parágrafo único – As oficinas de que trata o “caput” deste artigo em
atividade, deverão se adequar ao disposto nesta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2° É proibida a execução de serviços mecânicos ou técnicos na
calçada da oficina, em via pública em sua imediação, tolerando-se apenas
pequenos serviços de caráter inadiável nos casos de evidente emergência para
socorrer eventuais defeitos de funcionamento de automotores destinados a
permitirem a remoção do veículo para a oficina encarregada ou para local
apropriado.
 §1º A oficina que infringir a presente Lei será advertida por notificação
pelo setor competente da Administração Municipal. 
§2º Em caso de reincidência, será imposta multa no valor de 30 VRDM,
acrescida de 1/3 (um terço), em caso de nova reincidência.
§3º A persistência do descumprimento da Lei, após a reincidência,
ensejará o recolhimento dos veículos expostos.
§ 4º Na hipótese de violação do disposto no “caput” deste artigo por 03
(três) vezes consecutivas, a licença de funcionamento e localização da oficina
responsável será cassada, sem prejuízo da imposição de novas multas cabíveis. 
Art. 3º A competência para fiscalização do disposto nesta Lei ficará à
cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Domingos Martins – ES, 7 de julho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito