materia nº 7/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de Autoria da Mesa Diretora que Altera a Redação dos Arts.
169 e 170 do Regimento Interno e seus Parágrafos.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise trará as seguintes
alterações no regimento da Casa:
a) Os art.169 e 170, serão modificados, criando nova tramitação das sessões ordinárias, na
seguinte forma:
b) onde a ordem do dia ocorrerá após a leitura do expediente;
c) após a realização da ordem do dia, será iniciado um único expediente com duração de 10
minutos, sendo, portanto, extinto o pequeno expediente.
Como se observa, as alterações são todas de cunho interno, ou seja, o Poder Legislativo tem
plena competência para regulamentar e disciplinar as normas contidas em seu Regimento,
conforme a conveniência e discricionariedade de seus membros.
No caso em tela, inexiste ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo o projeto ser aprovado.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente