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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR N° 04/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica incluído no art. 40 da LC 04/2007, de 29 de agosto de 2007, o
§ 7º com a seguinte redação:
Art. 40 (...)
“§ 7º - O prazo disposto no “caput” desse artigo não se aplica quando o
afastamento do servidor se der no interesse do próprio Município mediante
manifesta comprovação do interesse público”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins ES, em 10 de outubro de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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