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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaFIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
native_id7721

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-01 Sancionada — Recebido por meio do oficio nº 578/2017/PMDM/SECGAB
2017-10-24 Emitido Parecer — APÓS ANÁLISE DO PROJETO Nº 47/2017, OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO ENTENDERAM DE FORMA UNÂNIME EM PROFERIR VOTO FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DO MESMO
2017-10-24 Aprovado por unanimidade — Na 16ª Sessão Ordinária de 2017.
2017-10-24 Emitido Parecer — Após análise do Projeto, entende as comissões de forma unânime em proferir voto favorável pela aprovação da matéria.
2017-10-24 Lido no Expediente do Dia — Na 16ª Sessão Ordinária de 2017.
2017-10-17 Protocolizado — Protocolizado

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 47 / 2017
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1º Fica fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) o valor
mensal total do auxilio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, conforme disposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento
vigente se necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei 4.320/84.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus
efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 16 de outubro de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito

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