materia nº 45/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 45/2017
Autoriza criar o Programa Municipal de Alfa￾betização Digital da Terceira Idade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Alfabetização Digital do idoso.
Parágrafo Único. O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade
a partir de 60 (sessenta) anos, interessados em aprender a manusear computadores, principalmen￾te quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.
Art. 2º Poderão ser definidos critérios para o cadastramento dos interessados nos
cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital, tendo prioridade os idosos que
participam de Grupos da Terceira Idade.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios que visam coo￾peração técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, inclusive universida￾des.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações or￾çamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2017
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa oferecer a população da terceira idade os benefícios das novas
tecnologias da informação e da comunicação. Sabemos que muitos idosos têm medo do
computador e seus equipamentos, dessa forma se autoexcluindo da era tecnológica, achando que
somente os mais jovens podem usufruir das ferramentas tecnológicas disponíveis. O que não é
verdade.
O programa disponibilizará novas possibilidades para aumentar a relação de
comunicação de pessoas da terceira idade com as novas ferramentas tecnológicas.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Plenário para que este projeto venha a
ser aprovado.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2017
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Vereador