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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ALTERAÇÃO DA DATA DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS QUANDO ESTE INCIDIR EM FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7723

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-22 Sancionada — Recebido por meio do oficio nº 608/2017/PMDM/SECGAB
2017-11-07 Aprovado por maioria dos votos — Da 17ª Sessão Ordinária de 2017. O vereador José Gagno votou contra.
2017-11-01 Emitido Parecer — APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 46/2017, OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ENTENDERAM DE FORMA UNÂNIME EM PROFERIR VOTO FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DO MESMO.
2017-10-24 Lido no Expediente do Dia — Na 16ª Sessão Ordinária de 2017.
2017-10-17 Protocolizado — Protocolizado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.399233-03:00 Aprovado 10 1 0
2019-07-05T16:29:34.399032-03:00 Aprovado 10 1 0
2019-07-05T16:29:34.398981-03:00 DESCONHECIDO 10 1 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 46/2017
Fica o Executivo Municipal autorizado a pro￾ceder a alteração da data do Dia do Servidor
Público para concessão de ponto facultativo
no âmbito do município de Domingos Martins
quando este incidir em finais de semana e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° O Dia do Servidor Público é comemorado no Brasil anualmente em 28 de
outubro, oficializado nacionalmente através do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de outubro de 1939 e
artigo 236 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º A data a que se refere o artigo 1º para a concessão de ponto facultativo, po￾derá ser alterada no município de Domingos Martins para a sexta-feira anterior ou para a se￾gunda-feira posterior, caso, a data de 28 de outubro venha ocorrer em final de semana. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa possibilitar efetividade na aplicação de ponto facultativo referente
ao Dia do Servidor Público, nacionalmente reconhecido através do Decreto-Lei 1.713, de 28 de
outubro de 1939 e no artigo 236 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
A possibilidade de gozar de folga devido a aplicação de ponto facultativo em comemoração ao
Dia do Servidor Público nem sempre é real, pelo fato de o mesmo incidir em fins de semana.
Sabemos que exercer função pública é algo delicado, pois estes profissionais lidam com vidas e
pessoas de personalidades totalmente diversas.
Portanto, com o intuito de valorizar tão nobre categoria, necessário possibilitar aos mesmos que
este direito adquirido através do decretado supracitado e lei, venha ter aplicabilidade real quando
esta data incidir em finais de semana e para isto, solicito aos nobres colegas vereadores desta
Casa de Leis a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2017
DIOGO ENDLICH
Vereador

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