br-locleg corpus explorer

← Domingos Martins (ES)

materia nº 44/2017

Tipo Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaPARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 37/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE FIXA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7728

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-19 Emitido Parecer — APÓS ANÁLISE DO PROJETO, ENTENDE ESTA COMISSÃO DE FORMA UNÂNIME EM VOTAR FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO DO MESMO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.397353-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que fixa o quantitativo de cargos de
provimento efetivo dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Cabe ao Poder Executivo legislar sobre sua
estrutura organizacional e administrativa, conforme dispõe o art.61, §1º, inciso II da Constituição
Federal e o inciso I do art.41 da Lei Orgânica, tendo plena competência para criar e extinguir
cargos em sua estrutura.
No presente caso, verifica-se que estão sendo criados 02
(dois) cargos de farmacêutico/bioquímico, que exercerão suas atribuições junto a Secretaria
de Saúde. A justificativa da criação do referido advém de processo judicial manejado pelo
Conselho Estadual de Farmácia.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator

open original →