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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que fixa o quantitativo de cargos de
provimento efetivo dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Cabe ao Poder Executivo legislar sobre sua
estrutura organizacional e administrativa, conforme dispõe o art.61, §1º, inciso II da Constituição
Federal e o inciso I do art.41 da Lei Orgânica, tendo plena competência para criar e extinguir
cargos em sua estrutura.
No presente caso, verifica-se que estão sendo criados 02
(dois) cargos de farmacêutico/bioquímico, que exercerão suas atribuições junto a Secretaria
de Saúde. A justificativa da criação do referido advém de processo judicial manejado pelo
Conselho Estadual de Farmácia.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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