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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que fixa o quantitativo de cargos de
provimento efetivo dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto sob análise autoriza a criação de 02
(dois) cargos de farmacêutico/bioquímico, que exercerão suas atribuições junto a Secretaria
de Saúde. A justificativa da criação do referido advém de processo judicial manejado pelo
Conselho Estadual de Farmácia.
Com a criação dos 02 cargos de farmacêutico, o município sofrerá impacto em suas finanças,
todavia, o orçamento vigente é capaz de suprir o custeio dessas novas contratações, inexistindo,
assim, impacto que poderá prejudicar ou dificultar a execução orçamentária deste exercício.
Por tais razões, profiro voto favorável, pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator
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