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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que fixa o quantitativo de cargos de
provimento efetivo dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto sob análise autoriza a criação de 02
(dois) cargos de farmacêutico/bioquímico, que exercerão suas atribuições junto a Secretaria
de Saúde. A justificativa da criação do referido advém de processo judicial manejado pelo
Conselho Estadual de Farmácia.
Não há dúvidas de que a estrutura da Secretaria de Saúde, será aprimorada com a criação de mais
02 cargos de farmacêutico, uma vez que a entrada de tais profissionais em seus quadros,
possibilitará melhor eficácia na prestação dos seus serviços.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é de grande importância para a área de saúde de
nosso município.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator
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