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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo José Ramos que Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a instituir o Plano Municipal de valorização da vida e a
Campanha Municipal de Prevenção ao suicídio, denominada ‘’Setembro Amarelo’’, e da outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do projeto é instituir no município
um plano de atendimento ao cidadão, que possa tratar pessoas com sintomas de quadro
depressivo com propensão ao suicídio.
O projeto ainda institui, no âmbito municipal, a campanha setembro amarelo, com vistas a
intensificar a divulgação do plano que será instituído pelo presente projeto.
Diante do que se apresenta, entendo que o projeto é legal e constitucional, tendo em vista que é
dever do poder público, criar programas que tenham objetivo de prevenir doenças, como
dispõem os artigos 178 e 179 da Lei Orgânica.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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