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materia nº 45/2017

Tipo Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaPARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 40/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ RAMOS QUE FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PLANO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, DENOMINADA ‘’SETEMBRO AMARELO’’, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7734

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-19 Emitido Parecer — APÓS ANÁLISE DO PROJETO, ENTENDE ESTA COMISSÃO DE FORMA UNÂNIME EM VOTAR FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO DO MESMO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.397677-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo José Ramos que Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a instituir o Plano Municipal de valorização da vida e a
Campanha Municipal de Prevenção ao suicídio, denominada ‘’Setembro Amarelo’’, e da outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do projeto é instituir no município
um plano de atendimento ao cidadão, que possa tratar pessoas com sintomas de quadro
depressivo com propensão ao suicídio.
O projeto ainda institui, no âmbito municipal, a campanha setembro amarelo, com vistas a
intensificar a divulgação do plano que será instituído pelo presente projeto.
Diante do que se apresenta, entendo que o projeto é legal e constitucional, tendo em vista que é
dever do poder público, criar programas que tenham objetivo de prevenir doenças, como
dispõem os artigos 178 e 179 da Lei Orgânica.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator

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