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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 42/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que autoriza o Poder
Executivo a proceder a alteração da data do feriado escolar do dia do professor no âmbito do
município de Domingos Martins, quando este incidir em finais de semana e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do projeto é autorizar o Poder
Executivo a proceder a alteração da data do feriado do dia do professor no âmbito do município
de Domingos Martins, quando este incidir em finais de semana.
Primeiramente cumpre esclarecer que o projeto é meramente autorizativo, ou seja, não cria a
obrigatoriedade do Prefeito Municipal alterar a data de comemoração do dia do professor,
quando este cair aos finais de semana.
A possibilidade de alteração da data somente ocorrerá se o Prefeito Municipal entender ser
conveniente para a administração pública, estando respeitado o poder discricionário conferido ao
Chefe do Executivo.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto, pois, não vislumbro ilegalidade ou
inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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