materia nº 43/2003

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Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEI N.º 094; /2003
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Amt. 1º - Ficam declaradas como compensadas e não devidas às contribuições
patronais, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício de
2003, relativas ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
Parágrafo Único - O objeto da presente legislação não importa nem se caracteriza
como qualquer forma de isenção, anistia ou perdão de dívida previdenciária, amparado-se
no equilíbrio financeiro e atuarial atingido pelo Regime Próprio de Previdência do Município
de Domingos Martins, nos moldes e preceitos constantes na constituição da República
Federativa do Brasil, Lei Federal n.º 9.717/98 e Ordenamento Pátrio vigente.
Art. 2º - Os volores relativos ao objeto abordado por esta Lei, não serão escriturados
ou inscritos em dívida ativa, tendo em visto a sua inexistência e compensação, não
importando em bonificação, prejuízo ou descumprimento do Tesouro Municipal e do Regime
Próprio de Previdência do Município de Domingos Martins.
An. 3º - O Poder Executivo Municipal tomará as medidas necessárias para
regulamentar a presente matéria em prazo não superior a 90 (noventa) dias.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Mun icipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239