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materia nº 47/2017

Tipo Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaPARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 43/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE ÁREA QUE FOI DOADA PARA O MUNICÍPIO.
native_id7741

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-19 Emitido Parecer — APÓS ANÁLISE DO PROJETO, ENTENDE ESTA COMISSÃO DE FORMA UNÂNIME EM VOTAR FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO DO MESMO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.397405-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 43/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a devolução de área
que foi doada para o município.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do projeto é autorizar o Município a
promover a devolução, sem ônus, aos outorgantes doadores e/ou sucessores área de terra situada
em Alto Paraju, Distrito de Parajú, neste Município de Domingos Martins - ES, com área de
5.144,49 m², conforme Escritura Pública de Doação Gratuita, feita por Diomário João Velten e
sua esposa Andraluzi De Aquino Velten, registrada no Cartório do Primeiro Ofício sob o nº 1-
10.113, na pág. 037 do Livro 2-AA.3.
A devolução da área que foi doada ao município em favor dos doadores/sucessores, ocorrerá em
razão da referida área ter sido doada com a finalidade específica de ser edificado no local um
centro recreativo e esportivo em Ponto Alto, todavia, a referida edificação não ocorreu.
Consultada a comunidade de Ponto Alto, esta se manifestou favorável a devolução do imóvel.
Diante da situação que se apresenta, não vislumbro nenhuma ilegalidade na devolução da área
aos doadores, uma vez que a edificação do centro esportivo e recreativo não irá mais ocorrer.
Desta forma descumprido o encargo por parte do município, é dever do município devolver a
área ao doador, vejamos a jurisprudência sobre caso análogo:
TJ-SC - Apelacao Civel AC 167983 SC 2000.016798-3 (TJ-SC)
Data de publicação: 26/05/2003
Ementa: CIVIL - DOAÇÃO CONDICIONAL - ENCARGO NÃO CUMPRIDO – CLÁUSULA
DE REVERSÃO DO IMÓVEL AOS DOADORES - RECONHECIMENTO DO PEDIDO -
POSSIBILIDADE Se a doação de terras ao Estado foi feita com a condição de que este
mantivesse em funcionamento no local escola estadual, o não cumprimento do encargo
possibilita a reversão do imóvel aos doadores, mormente se o ente público concorda com a
devolução.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto, pois, não vislumbro ilegalidade ou
inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator

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