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materia nº 25/2017

Tipo Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaPARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N°43/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE ÁREA QUE FOI DOADA PARA O MUNICÍPIO.
native_id7742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-19 Emitido Parecer — APÓS ANÁLISE DO PROJETO, ENTENDE ESTA COMISSÃO DE FORMA UNÂNIME EM VOTAR FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO DO MESMO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.397458-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 43/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a devolução de área
que foi doada para o município.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O objetivo do projeto é autorizar o Município a
promover a devolução, sem ônus, aos outorgantes doadores e/ou sucessores área de terra situada
em Alto Paraju, Distrito de Parajú, neste Município de Domingos Martins - ES, com área de
5.144,49 m², conforme Escritura Pública de Doação Gratuita, feita por Diomário João Velten e
sua esposa Andraluzi De Aquino Velten, registrada no Cartório do Primeiro Ofício sob o nº 1-
10.113, na pág. 037 do Livro 2-AA.3.
A devolução da área que foi doada ao município em favor dos doadores/sucessores, ocorrerá em
razão da referida área ter sido doada com a finalidade específica de ser edificado no local um
centro recreativo e esportivo em Ponto Alto, todavia, a referida edificação não ocorreu.
Após detida análise do projeto, verifico que o mesmo não terá impacto financeiro ou
orçamentário em desfavor do município, pois, todos os custos que envolvem a devolução da área
serão suportados pelos doadores/sucessores.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Relator

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