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materia nº 48/2017

Tipo Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaPARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 2652/2014 QUE ADOTA DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
native_id7743

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-19 Emitido Parecer —  APÓS ANÁLISE DO PROJETO, ENTENDE ESTA COMISSÃO DE FORMA UNÂNIME EM VOTAR FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO DO MESMO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.397562-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº44/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito Municipal que altera a Lei
Municipal 2652/2014 que adota do Diário Oficial dos Municípios como veículo oficial de
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo apenas alterar o
Parágrafo Único do art.2º da Lei 2652/2014, onde é descrito o endereço eletrônico onde é
publicado o Diário Oficial dos Município, possibilitando que qualquer cidadão tenha pleno
acesso as publicações diárias que a municipalidade realiza.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade,
uma vez que o princípio da publicidade está sendo prestigiado com esta propositura.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator

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