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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº44/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito Municipal que altera a Lei
Municipal 2652/2014 que adota do Diário Oficial dos Municípios como veículo oficial de
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo apenas alterar o
Parágrafo Único do art.2º da Lei 2652/2014, onde é descrito o endereço eletrônico onde é
publicado o Diário Oficial dos Município, possibilitando que qualquer cidadão tenha pleno
acesso as publicações diárias que a municipalidade realiza.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade,
uma vez que o princípio da publicidade está sendo prestigiado com esta propositura.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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