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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 47/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria Prefeito Municipal que fixa o valor do auxílio
alimentação para os servidores públicos ativos.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto enviado pelo Prefeito aumenta o
valor do auxílio alimentação de R$200,00 para R$250,00.
O Poder Executivo possui competência privativa para legislar sobre tal assunto, ou seja, cabe a
ele definir os valores que os servidores irão receber provenientes do auxílio alimentação.
Observa-se ainda que o aumento encontra-se dentro dos limites impostos nas metas fiscais
definidas no PPA e LDO, inexistindo possibilidade de qualquer desequilíbrio nas contas públicas.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto, pois, inexiste configuração de ilegalidade
ou inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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