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materia nº 49/2017

Tipo Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaPARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 47/2017 DE AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL QUE FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2017-10-24 Emitido Parecer — PROJETO DE LEI DE AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL QUE FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 47/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria Prefeito Municipal que fixa o valor do auxílio
alimentação para os servidores públicos ativos.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto enviado pelo Prefeito aumenta o
valor do auxílio alimentação de R$200,00 para R$250,00.
O Poder Executivo possui competência privativa para legislar sobre tal assunto, ou seja, cabe a
ele definir os valores que os servidores irão receber provenientes do auxílio alimentação.
Observa-se ainda que o aumento encontra-se dentro dos limites impostos nas metas fiscais
definidas no PPA e LDO, inexistindo possibilidade de qualquer desequilíbrio nas contas públicas.
Por todo o exposto, profiro voto favorável ao projeto, pois, inexiste configuração de ilegalidade
ou inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator

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