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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N.º 0042 /2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2003.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Corrente, para
atender as Despesas decorrentes da celebração de Convênio de Cooperação técnico-
financeiro nº 61/2003 com o Governo do Estado do Espírito Santo, através da Secretario de
Estado da Agricultura, para realização de obras de melhoramento da rede viária do
município.
Art. 2º - As despesas de que trata o Art.1º correrão à conta da seguinte Dotação
Orçamentária :
110001.2678200502 : XXX - Realização de Obras de Melhoramento da
rede viária do município.
44.90.51 — Obras e Instalações R$ 800.000,00
Art. 3º - Os Recursos para atender a presente despesa serão provenientes de repasses
previstos no Convênio nº 061/2003.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 01 de dezembro de 2003.
ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
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